Conhecida como PEC do Calote, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23), aprovada no único de novembro pela Câmara dos Deputados em segundo turno, por 323 votos favoráveis e 172 contrários, agora segue para tramitação no Senado Federal. A PEC foi aprovada contando com o desvio de bilhões de dinheiro público em compra de votos de parlamentares e irregularidades na tramitação.
O Presidente do Sindicato do Servidores Públicos Municipais de Jequié (SINSERV), Venício Lucena, reiterou a necessidade da PEC ser rejeitada no Senado. Ele disse que é muito importante a pressão sobre os senadores e senadoras para que eles votem não à PEC dos Precatórios! “Para ser aprovada no Senado, a uma PEC precisa obter 49 votos favoráveis entre os senadores. E sabemos que o governo não tem nem a metade disso até agora, e a expectativa é de que a votação em plenário seja encaminhada até o início de dezembro. Portanto, é dever nosso cobrar, pressionar os senadores e senadoras para votarem não”, alertou.
Entre outros absurdos, a medida abre espaço para valores superiores que poderão ser direcionados para o “orçamento secreto”, por meio de emendas que distribuem recursos, de acordo com as conveniências do governo; limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos; além de retirar bilhões da educação por meio da suspensão do pagamento de precatórios do Fundef, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida.
“Pelo texto aprovado os precatórios relativos ao antigo Fundef deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes, o que representou um pequeno avanço na proposta, mas efetiva a desvinculação de recursos da educação e da saúde, com desmonte em áreas essenciais do serviço público, objetivo do atual (des)Governo”, explicou Venício Lucena.
O líder sindical afirmou ainda que o SINSERV permanecerá na luta para barrar mais este ataque, agora no Senado Federal. “Continuaremos na luta! É importante continuarmos pressionando os parlamentares contra a PEC 32, que pode ser colocada em pauta nos próximos dias. Mais do que nunca, a mobilização deve ser permanecente para derrotar o governo criminoso e genocida de Bolsonaro e seus projetos que tramitam no Congresso Nacional”, finalizou o presidente do SINSERV, Venício Lucena.
