O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (23), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida, ”Sérgio da Gameleira” (PSB), pelo pagamento de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações com o INSS.
A irregularidade foi cometida no exercício de 2019. O ex-prefeito de Jequié terá que devolver aos cofres municipais um total de R$901.731,56 que foram pagos em juros e multas, e pagar uma multa estipulada em R$8 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação. Cabe recurso das decisões.
Blog Marcos Frahm
