Foi publicada na última quarta-feira (14), a sentença judicial do Mandado de Segurança nº 0502049-77.2018.8.05.0141, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, impetrado pelo SINSERV para suspensão da seleção do REDA – Regime Especial de Direito Administrativo da Prefeitura Municipal de Jequié, previsto para realização nesse final de semana.
Conforme sentença do Juiz Rodrigo Medeiros Sales, a ação foi julgada e “Concedido em parte a Segurança” pleiteada, para: “que o Município de Jequié somente proceda à contratação temporária de profissionais, por meio do Edital n. 01/2018, para os Programas Federais temporários, na forma do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia, sem a suspensão de concurso. Para fins de fiscalização da presente, fica o Município de Jequié obrigado a constar no termo de contratação o setor onde o aprovado exercerá as funções e a qual programa federal encontra-se vinculado, publicizando o referido instrumento em sítio eletrônico, sob pena de responsabilização”.
Em que pese não ter sido suspenso o processo seletivo, o SINSERV destaca que a decisão se reveste de caráter regulatório às futuras contratações. Impondo ao Município de Jequié a obrigação de publicar todos os futuros contratos em site oficial, além de limitar a contratação apenas para os programas federais.
O SINSERV se opõe ao controle privado nos entes públicos, que, por diversas formas, “facilita” o acesso aos cargos públicos sem a devida observância do procedimento previsto em lei. Portanto, a manipulação da máquina pública para atender interesses próprios e políticos, deve ser combatida por toda a sociedade, em especial pelos poderes constituídos.
Há muito tempo esse problema persiste na administração municipal, provocando um desenvolvimento falho na prestação de seus serviços. O que se torna explícito quando se percebe a presença, nos quadros de pessoal da Administração Pública, de servidores desqualificados e sem o conhecimento específico na área em que estão prestando o serviço, quando o acesso se dá apenas para satisfazer interesses próprios e políticos.
Não há como ter um serviço que atenda às necessidades da sociedade sem que haja pessoas preparadas para prestá-lo.
O SINSERV continuará combatendo a precarização das relações de trabalho e em defesa do concurso público, como via de permitir a ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas.
SINSERV – Sindicato classista e de luta!
