Foi protocolado às 16h15 desta quarta-feira (27) no Setor de Distribuição do Fórum Bertino Passos, Processo de Ação Civil Pública por Prática de Improbidade Administrativa, contra a administração pública municipal de Jequié.
A entidade autora da ação é OGTREC – Organização Geral de Trabalho, Renda, Empreendedorismo e Cidadania, sediada na cidade de Jequié. A ação com um total de 40 páginas além dos anexos, foi dado entrada pelo advogado e vereador pela legenda do PP, Dr. Luiz Britto. Segundo o advogado a Justiça da Comarca após protocolar a ação deverá encaminhá-la para a Vara da Fazenda Pública, sendo intimado também, o Ministério Público Estadual (MPE) para fiscalizar o curso do processo, de acordo o que estabelece a Lei 7.347/85, que estabelece as regras da Ação Civil.A ação propõe que sejam citados para prestarem esclarecimentos acerca dos fatos denunciados, o prefeito Luiz Amaral, o vice-prefeito Eduardo Fernandes Lopes, a Secretária de Saúde, Stela dos Santos Souza, a Secretária de Educação, Mirian Oliveira Rotondano, a ex-Secretária de Administração, Joselita Neri dos Santos Silva, a Secretária de Desenvolvimento Social Lélea Rêgo do Amaral, o Secretário de Governo, Dermeval Rios e o ex-Secretário da Fazenda, Antonio Carlos Prata Góes. Relacionando anotações retiradas de processos de prestações de contas das Secretarias Municipais citadas, estão relacionados na ação, dentre outros:
1) Aquisição pela Secretaria de Educação do Município, com dispensa de licitação de 10 mil exemplares de cartilhas denominadas “Crianças vencendo a Dengue”, em mãos de uma empresa sediada na cidade de Recife-PE, pelo valor total de R$ 219 mil, ou seja R$ 21,90 por exemplar. O mesmo material de acordo orçamento feito em três gráficas locais, utilizando o mesmo material de impressão, teria um custo médio de R$ 19.500, pela mesma quantidade de cartilhas “o equivalente a menor de dez por cento dos valores de dizem haver pago à empresa de Recife”;
2) Em 15 de janeiro, a contratação do Sr. Ney Jorge Campelo, residente no município de Lauro de Freitas, pelo período de 350 dias, objetivando o planejamento estratégico do sistema educacional do município. Valor total de R$ 48 mil, também com dispensa de licitação;
3) Contratação da empresa América Serviços de Jaguaquara, com sede no Km 43, com dispensa de licitação no período de 12 meses, no valor total de R$ 50.400 para serviços de assessoria em unidades escolares;
4) Contratação através do Instituto Euvaldo Lodi-IEL, sediado em Salvador, sem licitação, para a realização de estágios supervisionados de 118 pessoas para trabalharem nas escolas municipais pelo período de dez meses, no valor total de R$ 605 mil;
5) Contratação da Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Econômico Sócio Cultural e Ambiental, com sede no Distrito Industrial de Juazeiro, com dispensa de licitação para realizar a jornada pedagógica da rede municipal, período de 14 de maio a 28 de junho de 2009, pelo valor de R$ 102.551,82;
6) Contratação da empresa JRCS, de Feira de Santana, sem licitação, no período de 2 de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 88 mil, para prestar serviço de consultoria à Secretaria Municipal de Saúde;
7) Contratações de Clínicas Médicas e de Fisioterapia, todas sediadas em outros municípios, com dispensas de licitações;
8) A nomeação da professora Lélea Amaral, para o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, quando ela mantém regime de Dedicação Exclusiva (DE) com a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia-Uesb. “Por conta dessa dedicação a professora Lélea não poderia ocupar o cargo titular da pasta, ou qualquer outro cargo da Secretaria”;
9) Contratação da empresa Associação de Ecologia e Pesquisa de Franca-SP – ECOFRAN, pelo período de 27/abril a 23/outubro de 2009, mediante um pregão presencial, no valor de R$ 729.999.96, destinada a capacitação profissional de jovens e adultos do Programa Projovem, em assessoria à Secretaria de Desenvolvimento Social;
10) Contratação da empresa ALZ – Tecnologia, Conseultoria e Projetos Ltda, sediada em Salvador, com dispensa de licitação, no valor de R$ 210 mil, destinado a manutenção do sistema de informática e licença de softwares da Prefeitura;
11) Contratação da empresa STAF Consultoria, com sede em Salvador, com dispensa de licitação, no período de 7 de abril a 31 de dezembro de 2009, pelo valor de R$ 79.300, para prestar serviço de consultoria técnica e treinamento de pessoal;
Por Wilson Novaes
