Ontem à tarde (06/08) – auditório da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, aconteceu mais uma reunião do SINSERV e da comissão de elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Além dos representantes dos trabalhadores também estiveram presentes os advogados contratados pelo SINSERV, Renato Aragão e Naiara Guimarães, ambos de Salvador.
Renato Aragão é especialista em Direito Administrativo e Preparação de Magistrados – UFBA. O SINSERV acredita que sua contratação será importante para dirimir dúvidas eventuais e também nortear as aplicações jurídicas e administrativas na elaboração do PCCV. Até porque o advogado ainda possui experiências na construção de Planos de Cargos em outras cidades da Bahia.
O advogado respondeu aos questionamentos levantados pela comissão, argumentando que as disparidades verificadas entre as leis poderiam ser solucionadas a partir dos direitos adquiridos pelo trabalhador e pela legislação pertinente. Tendo em vista que as leis que o município oferece são antigas, tal como o Estatuto do Servidor – década de 60.
Nesse caso, sugere que o PCCV deve contemplar a constitucionalidade, para não cair nos entraves da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua elaboração requer o levantamento de Leis, levantamento geral dos cargos disponíveis no município e verificação de cada cargo, apresentação do texto do PCCV, ao Legislativo, com seu respectivo impacto financeiro.
Na semana vindoura ocorrerá a próxima reunião. Ficou acertado pela comissão que Renato Aragão estará presente para fazer uma explanação mais pontual da legislação do PCCV.
