O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié (SINSERV) realizou, na última quinta-feira (16), uma Assembleia Geral com os servidores públicos municipais para discutir dois temas considerados prioritários para a categoria: a implementação da jornada de trabalho de 40 horas semanais, prevista em lei, e a situação das aposentadorias junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (IPREJ).
Um dos principais pontos da pauta foi a efetivação da Lei Municipal nº 2.480, de 31 de outubro de 2025, que instituiu a jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores municipais, extinguiu a tabela de vencimento e respectiva jornada de 30 horas. A diretoria do SINSERV destacou que, embora já tenha alertado ao município quanto da necessidade de cumprimento do prazo legal, já se passaram vários meses, e não houve cumprimento do prazo de noventa dias para publicação do edital de adesão dos servidores a carga horária, o que causa entre estes uma série de incertezas e questionamentos.
Diante desse cenário, a diretoria apresentou à categoria a proposta de continuar buscando administrativamente o cumprimento da obrigação, ou então o ajuizamento de uma ação judicial para solicitar o cumprimento da publicação do edital e garantir que os servidores tenham os esclarecimentos acerca da Lei nº 2.480/2025. Após o debate sobre o tema, a proposta vencedora foi o ajuizamento de uma ação judicial, restando o SINSERV autorizado a adotar as medidas judiciais cabíveis.
Outro tema que gerou grande preocupação entre os participantes foi a situação da concessão das aposentadorias dos servidores municipais. Conforme levantamento encaminhado pelo próprio IPREJ, referente ao mês de janeiro de 2026, atualmente mais de 80 servidores da base do SINSERV possuem processos de aposentadoria concluídos, mas ainda aguardam a concessão do benefício.
Para acompanhar as questões previdenciárias, o SINSERV defendeu a contratação de especialista, com o objetivo de oferecer suporte jurídico aos associados na área do direito previdência. A proposta também foi submetida à apreciação da categoria e recebeu aprovação da ampla maioria dos presentes, autorizando a diretoria a iniciar a contratação desse acompanhamento jurídico especializado. Outros pontos relevantes também foram discutidos e aprovados pela categoria:
1. A inexistência do controle social exercido pelos conselhos do IPREJ, atualmente esses espaços estão vazios.
2. A necessidade de solicitar providências legais junto ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, e demais entidades competentes para levando informações e requerendo providências quanto as questões de competência de cada órgão, já que as diversas tentativas da entidade junto ao executivo municipal não estão surtindo efeito prático.
Ao final da assembleia, o presidente do SINSERV, Venicio Lucena, informou que uma nova Assembleia Geral deverá ser realizada no mês de agosto. Na ocasião, a diretoria apresentará um balanço dos encaminhamentos aprovados nesta reunião, além de discutir novas pautas de interesse dos servidores municipais.
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