Em 2026, a campanha Agosto Lilás ganha um significado ainda mais simbólico e necessário: os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um dos mais importantes instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Instituído nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022, o Agosto Lilás é dedicado à proteção das mulheres e à conscientização pelo fim da violência de gênero. No entanto, especialistas e movimentos de defesa dos direitos das mulheres alertam que o momento exige mais do que campanhas de conscientização: é preciso garantir que os direitos previstos em lei se transformem em proteção real e efetiva.
DUAS DÉCADAS DE AVANÇOS LEGAIS
Desde sua criação, a Lei Maria da Penha representou uma mudança profunda na forma como o Estado brasileiro compreende a violência doméstica. A legislação rompeu com a antiga visão de que agressões ocorridas dentro de casa pertenciam apenas ao âmbito privado, reconhecendo diferentes formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e afirmando que a violência contra a mulher constitui uma violação de direitos humanos.
Ao longo desses 20 anos, novas medidas foram incorporadas ao sistema de proteção, como:
- ampliação das medidas protetivas de urgência;
- avaliação de risco para vítimas;
- monitoração eletrônica de agressores;
- criação de canais de denúncia;
- fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência.
Essas conquistas são consideradas fundamentais para a garantia da segurança e da dignidade das mulheres brasileiras.
O DESAFIO DA EFETIVIDADE
Apesar dos avanços legislativos, o principal desafio continua sendo a efetividade da proteção. Organizações que atuam na área destacam que a existência de leis, por si só, não é suficiente para impedir a violência.
A falta de fiscalização das medidas protetivas, a desarticulação da rede de atendimento, a ausência de estrutura especializada e o atendimento que desacredita a palavra da vítima ainda representam obstáculos para milhares de mulheres em situação de violência.
Além disso, muitos casos revelam que o Estado frequentemente atua apenas após episódios extremos, quando a violência já produziu consequências irreversíveis.
REFLEXÃO NECESSÁRIA
Os 20 anos da Lei Maria da Penha também provocam uma reflexão mais profunda sobre as causas da violência de gênero. A discussão ultrapassa a pergunta sobre a qualidade das leis e passa a questionar quais estruturas sociais ainda levam alguns homens a considerar legítimo controlar, ameaçar ou até eliminar uma mulher que decide exercer sua autonomia e liberdade.
Para especialistas, enfrentar esse problema exige políticas permanentes de prevenção, educação para a igualdade de gênero, investimento em rede especializada de atendimento, produção de dados, avaliação de risco em tempo oportuno e responsabilização efetiva dos agressores.
AGOSTO LILÁS: COMPROMISSO COLETIVO
Neste Agosto Lilás, o aniversário de duas décadas da Lei Maria da Penha representa, ao mesmo tempo, uma celebração das conquistas obtidas e um chamado à ação. O combate à violência contra as mulheres depende de um esforço conjunto do poder público, do sistema de justiça e de toda a sociedade para garantir que nenhuma mulher tenha sua liberdade, suas escolhas e sua autonomia submetidas ao controle ou à violência.
Mais do que lembrar a importância da lei, os 20 anos da Lei Maria da Penha reforçam a necessidade de transformar direitos formais em proteção concreta, assegurando que cada mulher brasileira possa viver com segurança, dignidade e liberdade.
