O Ministério Público da Bahia encaminhou ao SINSERV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região na manhã desta quarta-feira, 20/05/2020, um ofício comunicando o despacho exarado na Denúncia/Representação, promovida pelo SINSERV e que corre junto ao Ministério Público da Comarca de Jequié.
No documento, consta o despacho exarado pela 4ª Promotoria, que tem a frente a Dra. Juliana Sampaio e a 8ª Promotoria, o Dr. Rafael de Castro Matias, para que o município de Jequié informe sobre as medidas de prevenção ao adoecimento de todos os servidores públicos que estão atuando nas atividades consideradas essenciais no combate ao SAIS – Covid-19. Consta também no documento sobre o atraso no pagamento dos salários dos servidores, em especial os servidores da saúde.
O documento traz ainda, a decisão de autuação da petição e o registro como Notícia de Fato, comunicação do documento ao Ministério Público do Trabalho em Vitória da Conquista, para conhecimento e providências que entender cabíveis.
A Secretaria Municipal de Saúde tem o prazo de 72 horas para prestar informações. No mesmo prazo a Secretaria de Desenvolvimento Social deverá prestar esclarecimentos.
Nós, do SINSERV, acreditamos nas instituições, que a exemplo do Ministério Público da Bahia, cumpre seu papel constitucional de “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”.
