O SINSERV entrará na justiça requerendo a anulação do REDA

Após várias tentativas para que o município realizasse concurso público, e assim pudesse melhor aparelhar a máquina administrativa, porém sem sucesso, mais uma vez nos deparamos com a publicação de Edital, que visa o ingresso de servidores de forma temporária. Pesquisas apontam que a precarização nas relações de trabalho, tem causado danos a saúde do trabalhador e a sociedade em geral. No serviço público, onde se materializa as garantias constitucionais emanadas da atuação do Estado através dos trabalhadores e trabalhadoras, que no dia a dia prestam serviços a comunidade, a garantia da continuidade administrativa é fundamental.  Na contramão da história o município de Jequié opta por esta forma de relação laboral. O último concurso, realizado pelo município ocorreu no ano de 2002, após denuncia feita a Procuradoria Federal, pelo Conselho Municipal de Saúde a época. Passados mais de 10 anos sem a realização de concurso público voltará o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual receber denuncia com o pedido de anulação do novo REDA, apelidado de REDÃO, pois contempla tanto programas como o SAMU 192, como necessidades de rotina das Secretarias de Educação, Infraestrutura, Esporte e Cultura e Desenvolvimento Social. A terceirização da mão de obra na atividade fim dos serviços públicos tem sido repudiada pela justiça, como exemplo: decisão do Juiz Alexandre Roque Pinto, da 5ª Vara do Trabalho de João pessoa, que concedeu a antecipação de tutela, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, proibindo o Governo do Estado da Paraíba de terceirizar mão de obra fim. O SINSERV não abre mão da realização do concurso público!

 

 

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