A Câmara de Vereadores de Jequié, Promulgou em sessão realizada na tarde de quinta-feira (26), o Orçamento Municipal de Jequié para 2012, estimado em R$ 249,73 milhões, incluído o valor de R$ 22.720.400 milhões, destinado a contribuição para formação do FUNDEB. A sessão de Promulgação foi realizada em ato contínuo à manifestação do prefeito Luiz Amaral, que através de ofício comunicou à mesa diretora da Casa, que não iria sancionar a Lei do Orçamento com a permanência das emendas do Legislativo, garantidas após a derrubada do Veto do Executivo, na sessão extraordinária de segunda-feira (23), pelo placar de oito votos a três. A Promulgação é o ato do processo legislativo que atesta a existência de uma lei que já foi elaborada, fazendo com que ela seja inserida no ordenamento jurídico. É explicada como, “ato que confere a executoriedade da lei e por isso é denominado como ato de execução, que autentica a existência da lei a fim que possa produzir efeitos, atestando-lhe a sua força normativa e executória”. (JR)
