O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jequié (IPREJ) publicou no dia 30 de dezembro de 2022, em seu Diário Oficial, a Instrução Normativa nº 01/2022 que estabelece a documentação necessários à instrução dos processos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos municipais.
De acordo com o IPREJ é necessário estabelecer critérios objetivos para a instrução dos processos de aposentadoria e pensão por morte, bem como atender às exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, órgão de auxílio ao controle externo, a quem compete julgar a legalidade dos atos de concessão dos benefícios previdenciários administrados pelo Instituto.
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