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Jequié: Prefeitura decreta ponto facultativo

De acordo com Decreto N° 12.092, assinado pelo prefeito de Jequié, Luiz Amaral, em 17 de junho de 2011, fica decretado Ponto Facultativo nas repartições municipais o dia 23 de junho de 2011. No artigo 2° desse mesmo artigo reza que o dia 24 de junho é Feriado Municipal conforme a Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03 de 30 de junho de 1898. Informa ainda que não se aplicam às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção.

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Juiz goiano anula união homoafetiva e OAB contesta

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou hoje a decisão de um juiz de Goiânia, tomada na última sexta-feira, 17, que mandou anular todas as uniões estáveis entre homossexuais. A determinação do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, contraria o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Juiz goiano anula união homoafetiva e OAB contesta

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou hoje a decisão de um juiz de Goiânia, tomada na última sexta-feira, 17, que mandou anular todas as uniões estáveis entre homossexuais. A determinação do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, contraria o Supremo Tribunal Federal …