A Minuta do Projeto de Lei da Perícia Médica que o IPREJ enviará para aprovação a Câmara Legislativa Municipal foi minuciosamente analisada pelo advogado do SINSERV Dr. Italmar Palma Nogueira e por todo quadro de diretores da entidade. Esta Lei regulamenta as pericias médicas referentes aos servidores efetivos e inativos (aposentados e pensionistas) da Administração Centralizada e das Autarquias do Município de Jequié. Assim, o Perito Médico do IPREJ terá as seguintes atribuições: realizar perícias médicas nos servidores civis para comprovação da invalidez permanente para fins de aposentadoria, proferir a decisão quanto a incapacidade ou não e emitir o competente laudo. Também, será função realizar pericias médicas nos servidores civis para fins de: auxílio-doença, salário maternidade, readaptação, para reassunção do exercício e cessação da readaptação, proferindo a decisão final.
