O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, visando instruir os autos do procedimento em epígrafe (portaria de IC anexa), que trata do inadimplemento do contrato celebrado com a empresa Terceira Visão por parte do município, o que acarreta no não pagamento dos salários aos empregados terceirizados, e com base no art.8, IV e VII, da Lei Complementar nº . 75/93, NOTIFICA o SINSERV – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JEQUIÉ E REGIÃO, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à AUDIÊNCIA ASMINISTRATIVA designada para o dia 19.02.2013, às 17:00h, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Vitória da Conquista, ocasião em que prestará esclarecimentos sobre o objetivo da investigação.
Adverte-se que, na forma do art. 8º, § 3º da Lei complementar nº. 75/93, o descumprimento das requisições do Ministério Público implicará na responsabilidade criminal de quem lhe der causa, salientando que o não comparecimento à assentada, poderá ensejar, ainda, em condução coercitiva.
