O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública contra as contratações realizadas, mediante Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), para o exercício de funções que são inerentes a cargos ou empregos público do Município de Jequié.
O feito requer o cancelamento do REDA da Educação e Administração, bem como a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso realizado em 2012. Além da fixação de multa diária de R$ 5 mil à Prefeita em caso de descumprimento… Veja mais no link abaixo.
As investigações sobre a legitimidade do REDA é um assunto que já se fazia necessário. No dia 10/02, a Diretoria do Sinserv enviou ofício à Promotoria Pública Estadual, solicitando informações acerca da existência de retificação e/ou aditamento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Jequié em 05/07/12.
O referido TAC objetivou fixar obrigações ao Município de Jequié de fazer e não fazer, assumindo o compromisso de apenas proceder à contratação temporária pelo REDA, em obediência aos critérios previstos no referido termo.
Causou estranheza, o fato de a Prefeitura Municipal de Jequié ter publicado em seu diário oficial (06/02) a convocação dos candidatos aprovados pelo REDA, realizado em 01/07/12. Até porque, inclusive, no ano passado também houve concurso para servidores efetivos, cujos cargos ainda não foram preenchidos.
Diante do ajuizamento do Ministério Público Estadual agora só resta aguardar o parecer da Justiça, que seja observado se houve violação dos termos ajustados pelo TAC. Caso esse fato se confirme, que sejam adotadas as medidas cabíveis nas formas da Lei.
Ademais, o Ministério Público Estadual convocou as entidades sindicais para uma reunião, na próxima semana, para tratar do assunto.
