A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) emitiu uma nota em que torna público o seu apoio à Ação Civil Coletiva ajuizada pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) contra a Premium Eventos, empreendedora do Camarote Salvador. Para a Anadef, a atitude do defensor público federal João Paulo Lordelo, que ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para requerer o embargo e a retirada da estrutura já montada do espaço na Praça de Ondina, foi acertada. A assessoria de imprensa da Premium emitiu uma nota de repúdio à ação e disse que o defensor não tem legitimidade para propor a ACP. A Anadef lembra que quanto à legitimidade, com o advento da Lei nº11.448/2007, a Defensoria Pública passou a ter legitimidade para ajuizar ação civil pública por atos lesivos à administração pública, meio ambiente, consumidor e, inclusive, para a proteção de “grupos de pessoas hipossuficientes”, os quais foram enquadrados os populares representantes que perderam seu espaço na participação do Carnaval de Salvador. Além do que, haveria o argumento do desrespeito aos direitos fundamentais dos populares que buscaram a Defensoria Pública da União. A área em questão é pública e costumava ser utilizada por uma parte da população que não participa dos festejos pagos, parte que teria se sentido prejudicada e procurado o direito fundamental ao acesso à Justiça na DPU.
