{"id":2187,"date":"2012-01-12T09:44:40","date_gmt":"2012-01-12T09:44:40","guid":{"rendered":"http:\/\/sinservregional.com.br\/site\/?p=2187"},"modified":"2012-01-12T09:44:40","modified_gmt":"2012-01-12T09:44:40","slug":"municipio-baiano-e-impedido-de-afastar-servidores-por-excesso-de-despesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/?p=2187","title":{"rendered":"Munic\u00edpio baiano \u00e9 impedido de afastar servidores por excesso de despesa"},"content":{"rendered":"

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O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Ari Pargendler, negou pedido de munic\u00edpio que pretendia afastar do cargo 305 servidores concursados havia quase dez anos. Para o munic\u00edpio, o concurso p\u00fablico realizado em 2001 deve ser anulado porque n\u00e3o foram observados, pela administra\u00e7\u00e3o anterior, os limites impostos pela <\/span>Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span><\/a> (<\/span>LRF<\/span><\/a>) para gastos com pessoal.<\/span><\/font><\/p>\n

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Ao ajuizar a\u00e7\u00e3o para anular o concurso, o munic\u00edpio de Caatiba (BA) pediu liminar para que fossem suspensos os efeitos decorrentes das nomea\u00e7\u00f5es dos servidores, com preju\u00edzo no pagamento de remunera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o julgamento final. <\/font><\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, foi deferida liminar para suspender a nomea\u00e7\u00e3o dos servidores. Para o ju\u00edzo de primeiro grau, independentemente do tempo j\u00e1 decorrido da realiza\u00e7\u00e3o do concurso e de sua poss\u00edvel nulidade, a presen\u00e7a dos servidores na folha de sal\u00e1rios do munic\u00edpio estaria comprometendo a atual administra\u00e7\u00e3o e colocando-a em confronto com a LRF<\/span><\/a>. <\/font><\/span><\/p>\n

O magistrado verificou nos autos que o munic\u00edpio exonerou servidores n\u00e3o est\u00e1veis na tentativa de adequar as despesas com pessoal ao limite estabelecido na LRF<\/span><\/a>, por\u00e9m essa medida n\u00e3o foi suficiente. Com isso, determinou que essas despesas fossem sanadas imediatamente, para adequa\u00e7\u00e3o ao limite exigido. <\/font><\/span><\/p>\n

Contra essa decis\u00e3o, houve recurso ao Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA). A desembargadora relatora do caso atribuiu efeito suspensivo ao recurso, afastando assim a aplica\u00e7\u00e3o da liminar de primeiro grau e mantendo os servidores em seus cargos. Segundo ela, \u00e9 de se reconhecer que a exist\u00eancia dos princ\u00edpios administrativos, dentre eles o da legalidade, n\u00e3o pode importar no afastamento dos direitos e garantias fundamentais. <\/font><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nulidade do concurso, a desembargadora do TJBA afirmou que \u00e9 for\u00e7oso reconhecer a apar\u00eancia de sua legalidade, n\u00e3o podendo ser liminarmente afastada em decorr\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos. <\/font><\/span><\/p>\n

Para a relatora, a suspens\u00e3o dos efeitos das nomea\u00e7\u00f5es traria o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, considerando a natureza alimentar da remunera\u00e7\u00e3o recebida pelos servidores. <\/font><\/span><\/p>\n

Com a pretens\u00e3o de que fosse restabelecida a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, o munic\u00edpio recorreu ao STJ e argumentou que o Tribunal de Justi\u00e7a havia menosprezado a primazia da responsabilidade fiscal e do equil\u00edbrio financeiro das contas p\u00fablicas. <\/font><\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TJBA o levaria a uma dr\u00e1stica e indesejada situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria e de total descontrole. Disse ainda que seria um atentado contra a ordem jur\u00eddica e ocasionaria grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa e \u00e0 ordem econ\u00f4mica. <\/font><\/span><\/p>\n

O presidente do STJ explicou que a suspens\u00e3o de medida liminar exige um ju\u00edzo pol\u00edtico a respeito dos valores jur\u00eddicos tutelados pela Lei 8.437<\/span><\/a>: ordem, sa\u00fade, seguran\u00e7a e economia p\u00fablica. Segundo ele, para o deferimento da medida n\u00e3o se avalia a corre\u00e7\u00e3o ou equ\u00edvoco da decis\u00e3o, mas a sua potencialidade de les\u00e3o \u00e0queles interesses superiores. <\/font><\/span><\/p>\n

Pargendler entendeu que a reintegra\u00e7\u00e3o dos servidores aprovados no concurso, os quais exerciam suas fun\u00e7\u00f5es havia j\u00e1 quase dez anos, n\u00e3o abalaria a ordem econ\u00f4mica. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 comprometimento das finan\u00e7as p\u00fablicas, porque o tempo de servi\u00e7o dos servidores faz presumir que a respectiva remunera\u00e7\u00e3o esteja e estivesse prevista no or\u00e7amento municipal. <\/font><\/span><\/p>\n

O ministro citou precedente do STJ segundo o qual a reintegra\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, nomeados e empossados em gest\u00e3o anterior, n\u00e3o causa grave les\u00e3o \u00e0 ordem, nem \u00e0 economia p\u00fablica (SS 2.425). Com a decis\u00e3o, os servidores poder\u00e3o permanecer nos cargos enquanto a a\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para anular o concurso continua tramitando na Justi\u00e7a. <\/font><\/span><\/p>\n

Fonte: STJ<\/font><\/span><\/p>\n

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