{"id":2147,"date":"2011-12-20T14:27:23","date_gmt":"2011-12-20T14:27:23","guid":{"rendered":"http:\/\/sinservregional.com.br\/site\/?p=2147"},"modified":"2011-12-20T14:27:23","modified_gmt":"2011-12-20T14:27:23","slug":"amb-afirma-que-stf-coibe-vontade-individual-da-corregedora-nacional-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/?p=2147","title":{"rendered":"AMB afirma que STF co\u00edbe \u201cvontade individual\u201d da corregedora nacional de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

<\/font><\/span> O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados\u00a0Brasileiros <\/span>(AMB), desembargador Nelson Calandra, afirmou, nesta ter\u00e7a-feira, que a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para suspender atos da corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Eliana Calmon, que determinou a quebra do sigilo de dados de ju\u00edzes de v\u00e1rios tribunais \u2014 sem abertura de processos administrativos disciplinares \u2014 \u201cresgata os princ\u00edpios constitucionais e legais\u201d, em face de a\u00e7\u00f5es que se caracterizam por \u201csubjugar\u201d tais princ\u00edpios \u201cpela vontade individual\u201d.<\/span>Calandra citou entre outras a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m da Corregedoria do Conselho nacional de Justi\u00e7a \u201ca inten\u00e7\u00e3o de regulamentar a participa\u00e7\u00e3o de magistrados e de associa\u00e7\u00f5es de classe em semin\u00e1rios patrocinados por \u00f3rg\u00e3os governamentais ou empresas\u00a0<\/span>que buscam, simplesmente, a forma\u00e7\u00e3o continuada e o aperfei\u00e7oamento profissional\u201d. Ainda segundo ele, \u201cem nome da voca\u00e7\u00e3o da AMB e dos mais de 15 mil ju\u00edzes brasileiros, a Associa\u00e7\u00e3o adotou as medidas judiciais necess\u00e1rias para restabelecer a verdade jur\u00eddica e a normalidade institucional\u201d.<\/span> <\/font><\/span><\/p>\n

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Mandado de seguran\u00e7a<\/font><\/span><\/strong><\/p>\n

Na noite desta segunda-feira, coube ao ministro Lewandowski \u2014 que se encontrava no STF \u2014 despachar o pedido de liminar em mandado de seguran\u00e7a ajuizado pela AMB e pelas associa\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra) contra decis\u00f5es da corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Eliana Calmon, que determinou a quebra de sigilo de dados banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es de imposto de\u00a0renda\u00a0<\/span>de magistrados, servidores e familiares, em v\u00e1rios tribunais do pa\u00eds, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, em atendimento a dois pedidos de provid\u00eancias protocolados no Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span> <\/font><\/p>\n

O ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito da quest\u00e3o, mas concedeu a liminar (cautelar), nos seguintes termos: \u201cCom fulcro no poder geral de cautela conferido ao julgador, nos termos do art. 798 do C\u00f3digo de Processo Civil, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos, condizente com o atual momento processual, determino a suspens\u00e3o da pr\u00e1tica de quaisquer atos decorrentes dos Pedidos de Provid\u00eancias autuadas na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a sob os n\u00fameros (cita dois n\u00fameros de protocolo) at\u00e9 ulterior an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span>abaixo requisitadas. Determino, em consequ\u00eancia, seja a autoridade apontada como coatora (a corregedora nacional) oficiada para que preste as informa\u00e7\u00f5es pertinentes. Cumpra-se\u201d. O mandado foi distribu\u00eddo para ser relatado pelo ministro Joaquim Barbosa.<\/font><\/span><\/p>\n

\u00a0Inconstitucionalidade<\/span><\/strong><\/font><\/p>\n

As mesmas associa\u00e7\u00f5es (AMB, Ajufe, Anamatra) tinham protocolado, horas antes, a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (Adin 4709) contra o dispositivo do Regimento Interno do CNJ (artigo 8\u00ba, inciso 5), que permite \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a \u201crequisitar a autoridades monet\u00e1rias, fiscais e outras mais, como os Correios e empresas telef\u00f4nicas, informa\u00e7\u00f5es e documentos sigilosos, visando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial, assinada pelos advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie, a previs\u00e3o do regimento do CNJ \u00e9 inconstitucional por que \u201clhe atribuiu compet\u00eancia que somente o Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua atividade fim de prestar jurisdi\u00e7\u00e3o, poderia realizar\u201d. A a\u00e7\u00e3o \u2014 que tem tamb\u00e9m pedido de liminar- foi distribu\u00edda por sorteio \u00e0 ministra Rosa Weber, pouco depois de sua posse como sucessora de Ellen Gracie, que se aposentou em agosto.<\/font><\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o suspensa<\/font><\/span><\/strong><\/p>\n

Na manh\u00e3 de segunda-feira, a primeira decis\u00e3o de impacto contra alegados excessos do CNJ na investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de magistrados em processos administrativos disciplinares foi tomada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, relator de a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade proposta pela AMB, em julho, contra a resolu\u00e7\u00e3o do conselho que tornou mais dr\u00e1stica a interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle externo do Judici\u00e1rio nos processos administrativos instaurados contra ju\u00edzes e desembargadores. Ele suspendeu a efic\u00e1cia de v\u00e1rios dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 135\/2011. E deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 12 da norma, para impedir que o CNJ possa ter a iniciativa de promover processos administrativos disciplinares, mas apenas a compet\u00eancia de agir subsidiariamente \u00e0s corregedorias dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia.\u00a0\u00a0<\/font><\/span><\/p>\n

Fonte: JB<\/span>\u00a0<\/span> <\/font><\/p>\n

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O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados\u00a0Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, afirmou, nesta ter\u00e7a-feira, que a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para suspender atos da corregedora nacional de Justi\u00e7a, ministra Eliana Calmon, que determinou a quebra do sigilo de dados de ju\u00edzes de v\u00e1rios tribunais \u2014 sem abertura de processos administrativos disciplinares \u2014 \u201cresgata os … <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-2147","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c34-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2147"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2147\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinservregional.com.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}