A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7209/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o resultado da perícia médica para concessão de auxílio-doença.
O relatório deverá conter a caracterização do benefício como acidentário (acidente ou doença do trabalho) ou previdenciário (doença comum). Atualmente, a legislação não prevê um meio para informar o cidadão que solicita o benefício. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta será enviada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.
Rio de Janeiro – A Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o governo do Rio de Janeiro começam hoje a avaliar os valores das multas que serão aplicadas à companhia americana Chevron, responsável pelo vazamento de milhares de litros de petróleo na Bacia de Campos. Somados, os pedidos de reparação e as multas podem atingir R$ 100 milhões.